Presidente da Assembleia da República

Presidente da Assembleia da República

Presidente da Assembleia da República


Funções

Presidente da Assembleia da República tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pela Lei e pelo Regimento, dirigindo e coordenando os trabalhos do Parlamento e superintendendo na sua administração, exercendo autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.
O Presidente da Assembleia da República é eleito por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções na primeira reunião plenária da legislatura, tendo o seu mandato a mesma duração (quatro anos).

De entre as inúmeras competências do Presidente da Assembleia da República, destacam-se a representação nacional e internacional da Assembleia e a presidência da Mesa, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes e da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Compete igualmente ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar os projetos e as propostas de lei ou de resolução, os projetos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia. É também da sua responsabilidade a marcação das reuniões plenárias e a fixação da respetiva ordem do dia, ouvida a Conferência de Líderes. O Presidente da Assembleia da República não toma geralmente parte nas votações em Plenário, mas pode fazê-lo, se assim o entender.

Resumidamente, compete ao Presidente da Assembleia da República assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia e zelar pelo funcionamento dos seus trabalhos, aos diversos níveis.

O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República em caso de impedimento temporário ou vacatura do cargo até à tomada de posse do novo Presidente eleito.

É, por inerência, membro do Conselho de Estado e ocupa o segundo lugar nas Precedências do Protocolo do Estado Português.

Dispõe de Residência Oficial, adjacente ao Palácio de São Bento.

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